Nova Lei estabelece diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio
A nova Lei nº 13.524/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, alterou dois dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (i) é considerada prática abusiva, permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de […]
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